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FURTO E RECEPTAÇÃO DE SEMOVENTE DOMESTICÁVEL DE PRODUÇÃO
A Lei nº 13.330, de 02 de agosto de 2016, ao tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção,...ABSORÇÃO
A discussão que ora se apresenta – e que se insere no instituto jurídico Aplicação da Lei Penal – é a da consunção (absorção) de crimes que ocorreram...A SUPREMA LIÇÃO A NÃO SER SEGUIDA
Não se combaterá a criminalidade combatendo-se o direito! A invocação da estrita observância da garantia de presunção de inocência atende, de forma imediata, ao anseio de uma sociedade...A SENTENÇA DE PRONÚNCIA E O FALSO TESTEMUNHO
No processo de rito ordinário, ou seja, aquele cujo mérito é julgado em primeira instância, por vezes ocorre de o juiz, ao sentenciar o feito, portanto, ao formar...
SÚMULA 497/STF
Ainda que condenado por diversos crimes, em único processo, e as respectivas penas sejam somadas, inclusive de modo a agravar o regime prisional individualmente imposto,...ONZE DE AGOSTO
Dentre todos os atributos de um(a) advogado(a), o que mais se destaca é a coragem. O(a) advogado(a) é, sobretudo, um(a) corajoso(a), e tem de expressar...NEM TUDO ESTÁ PERDIDO
Muito reprovável, porque representa um retrocesso histórico e cívico, o novel entendimento sufragado pela maioria apertada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP,...“INDEFIRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL”
Não pode o juiz de direito abster-se de proferir decisão alegando ausência de amparo legal, sendo certo que a Lei de Introdução ao Código Civil,...