A SENTENÇA DE PRONÚNCIA E O FALSO TESTEMUNHO

A SENTENÇA DE PRONÚNCIA E O FALSO TESTEMUNHO

No processo de rito ordinário, ou seja, aquele cujo mérito é julgado em primeira instância, por vezes ocorre de o juiz, ao sentenciar o feito, portanto, ao formar e externar convicção com base na livre apreciação das provas, considerar falso algum testemunho prestado ao longo da instrução processual e, assim, determinar instauração de inquérito policial para cabal apuração acerca da prática do delito previsto no art. 342 do Código Penal – falso testemunho.

 

Segundo a definição típica, praticará este delito aquele que, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral, fizer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade.

 

O momento ideal para avaliar ter sido falso um testemunho é mesmo o da prolação da sentença, dado ser este o momento em que o juiz, enquanto destinatário da prova, com base em todos os elementos reunidos ao longo do processo, exporá as razões de seu convencimento e, caso conclua, no cotejo das provas, que algum testemunho foi prestado no sentido de falsear, calar ou negar a verdade, terá condições de sustentar a prática do crime em questão.

 

Se o juiz, antes de proferir sentença, determinar instauração de investigação para apuração de falso testemunho, o fará de forma açodada, externando prejulgamento do objeto do processo, na medida em que se cuidará de decisão isolada, dissociada, portanto, dos demais elementos integrantes do caderno processual.

 

A sentença põe termo ao processo e decide acerca de tudo o quanto alegado e produzido ao longo da instrução processual que a precede, podendo ser considerada a palavra final do juiz acerca do objeto do processo, daí ser o momento oportuno para, dentre outras questões, sustentar-se a prática de falso testemunho.

 

O mesmo entendimento, contudo, não pode ser aplicado à sentença de pronúncia, exclusiva dos processos de competência do tribunal do júri, entendida esta como mera decisão de admissibilidade da acusação, com a consequente remessa do processo para julgamento perante o tribunal plenário do júri, pelo conselho de sentença, formado, como sabido, por juízes leigos.

A decisão de pronúncia não decide sobre o mérito do processo; trata-se de decisão interlocutória que, embora ponha termo à primeira fase processual, cuida apenas de demonstrar i) estar comprovada a prática de um crime de competência do tribunal do júri e ii) haver séria suspeita (indícios) de que o acusado seja o autor.

 

Ainda que o juiz prolator da sentença de pronúncia esteja convencido da prática de falso testemunho ao longo da instrução processual que presidira, por não estar imbuído da competência para julgamento do mérito da ação penal, não poderá sustentar a prática deste delito, sob pena de usurpar função exclusiva dos jurados, juízes naturais da causa por força de comando constitucional.

 

Se a avaliação da prática de falso testemunho tem lugar apenas quando da decisão de mérito e esta, nos processos de competência do tribunal do júri, é de exclusiva atribuição dos jurados, não haverá justa causa para instauração de investigação policial, tampouco para deflagração de ação penal determinada na sentença de pronúncia.

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