A SUPREMA LIÇÃO A NÃO SER SEGUIDA

A SUPREMA LIÇÃO A NÃO SER SEGUIDA

Não se combaterá a criminalidade combatendo-se o direito!

A invocação da estrita observância da garantia de presunção de inocência atende, de forma imediata, ao anseio de uma sociedade que almeja ser, de fato, submetida às regras do Estado Democrático de Direito. Apenas de forma mediata atenderá ao anseio por liberdade do indivíduo.

O Brasil, não há negar, é um país violento. A criminalidade em todos os níveis –violência e corrupção – erige-se entre os principais problemas que afligem os homens de bem, ladeada sempre pelas preocupações com os problemas de saúde e educação públicas.

É preciso, então, sem dúvida, que haja instrumentos de contenção da criminalidade. O Poder Judiciário tem especial destaque nesta verdadeira missão de Estado.

Mas tão interessante quanto conter o avanço da criminalidade e dos malfeitos, é garantir a plena observância das regras estabelecidas, as quais, em processo penal, lidam com bens da mais alta relevância, tais quais liberdade, honra e patrimônio.

Por isto, sempre que o Estado tiver de lançar mão do direito penal como meio de controle e de pacificação social, tem de fazê-lo com a máxima cautela, vendo nas garantias constitucionais verdadeiro limite de atuação, ainda que delas possa discordar.

Firme neste entendimento, não se concebe a tentativa de manifesta relativização da garantia constitucional de presunção de inocência levada a cabo pela maioria apertada do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292, ao permitir o prévio encarceramento daquele que teve condenação à pena de prisão confirmada em segunda instância, ainda que se trate de decisão passível de recurso às instâncias especiais.

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