ABSORÇÃO

ABSORÇÃO

A discussão que ora se apresenta – e que se insere no instituto jurídico Aplicação da Lei Penal – é a da consunção (absorção) de crimes que ocorreram em um mesmo contexto, com indissociável relação de interdependência, questão útil para resolver os não raros conflitos aparentes de normas que surgem na aplicação da lei penal ao caso concreto.

 

É relevante, então, uma abordagem conceitual sobre o tema.

 

Definamos, antes, o que seja concurso de crimes: apresentam-se sob três formas, concurso material, concurso formal e crime continuado;

 

Será formal o concurso de crimes nas hipóteses fáticas em que o autor, mediante apenas uma ação (inação), praticar dois ou mais crimes, idênticos ou não. É o caso do autor de um disparo de arma de fogo que, visando atingir certa pessoa, vai além e atinge também outra. Provando que única ação gerou dois resultados, responderá apenas por um deles, com acréscimo da pena eleita, que será sempre a mais gravosa, se distintas.

 

Material será nos casos em que, através de mais de uma ação, o agente pratique dois ou mais crimes. Imaginem uma pessoa, em uma discussão de trânsito, descer do carro e dirigir sérios impropérios contra outra ao mesmo tempo em que desfere chutes contra a porta do veículo alheio, vindo a danificá-lo. O agressor, neste caso, provada cabalmente a conduta, ficará sujeitos às sanções, somadas, impostas pelas práticas dos crimes de injúria e de dano.

 

O concurso material, dependendo do contexto em que desencadeado, e desde que contemple crimes da mesma espécie, verte-se em crime continuado, que é a terceira forma de concurso de crimes. Trata-se de ficção jurídica tendente a abrandar a resposta penal dada ao agente que, mediante único impulso criminoso, e nas mesmas condições de tempo, lugar e espaço, vier a praticar crimes com ação idêntica. Fiquem com a hipótese daquele que, no intervalo de quinze dias, pratica, mediante idêntica conduta, cinco roubos contra o mesmo posto de gasolina ou, até mesmo, contra os comércios estabelecidos em avenidas próximas de um mesmo bairro. Será aplicada, nestes casos, uma das penas eleitas, se idênticas, ou a mais grave dentre todas, sempre acrescida de sensível fração pela multiplicidade de delitos.

 

Concurso aparente de normas, como se pode notar, não está dentre as hipóteses de concurso de crimes previstas.

 

Tornando ao objeto deste texto, nos ateremos, por ora, ao concurso material.

 

São distintas as hipóteses de ocorrência do concurso material com as hipóteses de ocorrência do concurso aparente de normas, e estabelecê-las é de fundamental importância para a solução da questão que vier a se apresentar.

 

Concurso material requer a prática de dois ou mais delitos independentes entre si, ao passo que no concurso aparente de normas as condutas, ainda que diversas, integram uma única infração penal. Uma conduta surge (existe, é praticada) exclusivamente por conta de outra.

 

A distinção destes dois institutos como forma de resolver um aparente conflito de normas é abordada na doutrina, destacando-se:

 

Há hipóteses em que parece haver concorrência de vários tipos penais, mas que, observadas com mais atenção, nos revelam que o fenômeno é apenas aparente, porque na interpretação adequada dos tipos a concorrência acaba descartada, dado que um dos tipos exclui o outro ou os outros.”

(ZAFFARONI, Raul Eugenio; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal. São Paulo: RT, 2001, p. 732).

 

“(…) pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de “minus” e “plus”, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração.”

(JESUS, Damásio Evangelista de. Tratado de Direito Penal, 8ª edição. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 135)

 

“Ocorre a relação consuntiva, ou de absorção, quando um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime. Nestes casos, a norma incriminadora que descreve o meio necessário, a normal fase de preparação ou execução, de outro crime, ou a conduta anterior ou posterior, é excluída pela norma a este relativa.”

(BITTENCOURT, Cezar Roberto. Direito Penal, 1º Volume, São Paulo: Editora Saraiva, 19ª edição, p. 99).

 

Como se nota, haverá concurso de normas a partir do momento em que dois ou mais delitos são contemplados em um mesmo comportamento criminoso, mas apenas um deles é aplicável.

 

A consunção se revela uma forma mais complexa de conflito aparente de normas, na qual a distinção com o concurso material não é tão evidente, e terá lugar na hipótese de uma conduta incriminada pela lei penal está compreendida em outra conduta também típica, mas de conteúdo mais amplo, mais abrangente, que compreende uma gama mais completa de atuação. Há uma relação de contingência entre os tipos penais.

 

Pense na conduta da pessoa que, pretendendo comprar uma geladeira com cheque falso, subtrai uma folha de cheque do colega de trabalho e, mediante fraude consistente da aposição de assinatura falsa na cártula, e induzindo o vendedor a erro, consegue adquirir a geladeira em uma loja de departamento. O fim visado era o estelionato (compra com cheque falso), mas foi necessária a prática prévia de um outro delito para que este fim fosse atingido (furto do cheque).

 

Neste contexto, a aparência de autonomia entre os dois delitos é maior, pois os dois delitos em questão são previstos em tipos penais diversos, que não guardam obrigatória relação entre si, e que tutelam bens jurídicos distintos.

 

Outro exemplo elucidativo de consunção é a relação entre a lesão corporal e o homicídio, onde o segundo consome o primeiro pela relação de progressividade, uma vez que o crime mais grave tem entre seus elementos constitutivos o delito mais simples e menos grave.

 

Se as condutas ocorreram em um mesmo contexto fático e a definição do crime-fim contemplar a figura do crime-meio, deverá o agente responder apenas por aquele, sob pena de validar-se dupla condenação contra único fato.

No Comments Yet.

Leave a comment