FURTO E RECEPTAÇÃO DE SEMOVENTE DOMESTICÁVEL DE PRODUÇÃO

FURTO E RECEPTAÇÃO DE SEMOVENTE DOMESTICÁVEL DE PRODUÇÃO

A Lei nº 13.330, de 02 de agosto de 2016, ao tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes (art. 1º), é mais uma resposta do Direito Penal a um novo fenômeno de distorção social cuja origem é a mesma das muitas outras mazelas sociais que este ramo do Direito se propõe, ineficazmente, a solucionar.

 

Definamos, antes, o significado jurídico de semovente domesticável de produção: qualquer animal que se mova por força própria, que possua valor econômico e que seja domesticável (caninos, bovinos, suínos, caprinos etc). O adjetivo domesticável contido na norma abrange o animal domesticado (cão, gato, papagaio etc) e o domesticável (vaca, carneiro, porco etc), ao mesmo tempo em que exclui o animal selvagem, pois este é semovente, mas não é domesticável tampouco passível de apropriação econômica.

 

Nosso farto jornalismo midiático policial, pouco tempo atrás, noticiou diversos casos de pessoas cujos animais de estimação foram furtados e, por vezes, roubados no ambiente urbano; muitos dos quais depois localizados enquanto expostos à venda em feiras populares clandestinas, as denominadas ‘Feiras do Rolo’.

 

No campo, são cada vez mais frequentes as notícias de ações organizadas de criminosos voltadas para a subtração, em larga escala, de rebanhos de gados das propriedades rurais.

 

Revelou-se, então, mais um “nicho de práticas delitivas”: furto e receptação de animais domésticos e de gados criados em propriedades rurais, com objetivo de obtenção de proveito econômico.

 

Como de costume, surge a figura do legislador penal para, tornando mais severa as sanções, tentar inibir a prática delitiva – fenômeno questionável mas amplamente presente em nossa sociedade.

 

O fato é que esta lei incluiu o parágrafo 6º ao artigo 155 do Código Penal para cominar pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos nos casos de subtração de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração, e criou o artigo 180-A – Receptação de animal –, cominando a mesma faixa de pena a quem adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.

 

São cominações ligeiramente severas que impedirão, dentre outros benefícios processuais, proposta de transação penal prevista no art. 76, e proposta de suspensão condicional do processo prevista no art. 89, ambos da Lei 9.099/95, bem como arbitramento de fiança diretamente pela autoridade policial diante do expresso óbice contido no artigo 322 do Código de Processo Penal.

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