“INDEFIRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL”

“INDEFIRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL”

Não pode o juiz de direito abster-se de proferir decisão alegando ausência de amparo legal, sendo certo que a Lei de Introdução ao Código Civil, no art. 4º, assenta que é dever do magistrado, na ausência de normas legais, julgar de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Eis a lição de VENOSA sobre o tema:

Note, ainda, que, embora nosso ordenamento de leis seja escrito, legalmente se reconhecem outras fontes, como vimos no citado art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil (Sílvio de Salvo Venosa. Direito Civil. Parte Geral. Editora Atlas, 5ª edição, São Paulo: 2005, p. 38).

O juiz jamais se desincumbirá de dirimir um conflito levado à sua apreciação alegando ausência de amparo legal.

O próprio sistema normativo, cioso da indeclinabilidade do juiz do elevado mister de julgar, prevê outros meios integrativos através dos quais, na ausência de lei, o direito a ser aplicado surgirá.

Pôr termo a um conflito valendo-se de outras fontes de direito que não a lei, no caso de ausência desta, é medida salutar que assegura, sobretudo, a garantia constitucional de que não será excluída da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito (CF, art. 5º, XXXV), enquanto que a negativa de jurisdição calcada na ausência de amparo legal, sob esse ponto de vista, afigura-se como imprópria e ilegal.

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