NEM TUDO ESTÁ PERDIDO

NEM TUDO ESTÁ PERDIDO

Muito reprovável, porque representa um retrocesso histórico e cívico, o novel entendimento sufragado pela maioria apertada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, em sessão realizada no dia 17 de fevereiro de 2016. O tempo, que é o senhor da razão, demonstrará o quão equivocada foi a decisão tomada pela maioria do e. Ministros integrantes daquela C. Corte Constitucional.

 

Bastou a simples veiculação do quanto decidido, para que se notasse, no dia a dia dos foros criminais, movimento quase intangível das autoridades no sentido de aplicar, de forma ampla e irrestrita, tal entendimento.

 

Aí é que o problema se agrava!

 

A questão a ser enfrentada no momento, entretanto, para além do conteúdo daquele julgado, é a possibilidade dele irradiar, de forma inevitável, em todas as relações processuais-penais em curso.

 

A decisão do Supremo Tribunal Federal é aplicável somente às partes envolvidas no respectivo processo, não possuindo, por sua própria essência, poder cogente aplicável, indistintamente, a todas as relações jurídico-penais.

 

Trata-se referida decisão, quanto aos demais, de mero entendimento pretoriano, sujeito, portanto, à divergência.

 

Está-se a tratá-la como se fosse lei federal, o que é um verdadeiro absurdo, principalmente se considerado que este expediente visa a afastar garantia individual prevista na Constituição Federal – a de presunção de inocência.

 

Em muito boa hora, o mesmo Supremo Tribunal Federal, por intermédio de decisão da lavra do e. Ministro Celso de Mello, em pedido cautelar no Habeas Corpus nº 135.100, proferida em 01 de julho de 2016, estabeleceu que (doc. 9):

 

Nem se invoque, finalmente, o julgamento plenário do                             HC 126.292/SP – em que se entendeu possível, contra o meu voto e os de outros 03 (três) eminentes Juízes deste E. Tribunal, “a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário” –, pois tal decisão, é necessário enfatizar, pelo fato de haver sido proferida em processo de perfil eminentemente subjetivo, não se reveste de eficácia vinculante, considerado o que prescrevem o art. 102, § 2º, e o art. 103-A, “caput”, da Constituição da República, a significar, portanto, que aquele aresto, embora respeitabilíssimo, não se impõe à compulsória observância dos juízes e Tribunais em geral.”

 

Não se nega às decisões do STF o caráter dogmático, na medida em que muitas delas se tornam verdadeiros marcos interpretativos; mas daí a reputá-las fonte do Direito, sobretudo de direito penal, de cunho eminentemente garantista, parece ser desarrazoado exagero.

 

Será indevida, portanto, a utilização deste argumento para o fim de se antecipar execução de pena de prisão.

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