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SÚMULA 497/STF

Ainda que condenado por diversos crimes, em único processo, e as respectivas penas sejam somadas, inclusive de modo a agravar o regime prisional individualmente imposto, o prazo prescricional sempre será considerado individualmente.   Isto é o que prevê o art. 119 do Código Penal, verbis:   Art. 119. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.   O intérprete, sobretudo os incumbidos da defesa, têm de atentar a alguns detalhes relativamente ao tema.   O cálculo do prazo prescricional da pretensão executória em relação a uma pessoa condenada a vinte e um anos e quatro meses de reclusão, pela prática de quatro crimes de roubo (cinco anos e quatro meses para cada delito), em relação aos quais não se reconheceu continuidade delitiva, deverá ser feito à razão do...
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ONZE DE AGOSTO

Dentre todos os atributos de um(a) advogado(a), o que mais se destaca é a coragem. O(a) advogado(a) é, sobretudo, um(a) corajoso(a), e tem de expressar esta qualidade em todas as fases que integram o exercício da profissão. É necessária muita coragem para, muitas vezes contrariamente às suas próprias convicções, suplicar justiça em nome de outro. Para, mesmo não querendo e temendo germinar sentimento negativo contra si, dizer o que ninguém quer ouvir. Para, num exercício quase impossível de empatia, compreender a todos: aquele que pleiteia, aquele em face de quem se pleiteia, aquele que acusa, aquele que julga, aquele que agride e aquele que é agredido. Desejo, então, a todos(as) aqueles(as) que se dedicam a esta indispensável profissão, que jamais lhes falte CORAGEM!...
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NEM TUDO ESTÁ PERDIDO

Muito reprovável, porque representa um retrocesso histórico e cívico, o novel entendimento sufragado pela maioria apertada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, em sessão realizada no dia 17 de fevereiro de 2016. O tempo, que é o senhor da razão, demonstrará o quão equivocada foi a decisão tomada pela maioria do e. Ministros integrantes daquela C. Corte Constitucional.   Bastou a simples veiculação do quanto decidido, para que se notasse, no dia a dia dos foros criminais, movimento quase intangível das autoridades no sentido de aplicar, de forma ampla e irrestrita, tal entendimento.   Aí é que o problema se agrava!   A questão a ser enfrentada no momento, entretanto, para além do conteúdo daquele julgado, é a possibilidade dele irradiar, de forma inevitável, em todas as relações processuais-penais em curso.   A decisão do...
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“INDEFIRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL”

Não pode o juiz de direito abster-se de proferir decisão alegando ausência de amparo legal, sendo certo que a Lei de Introdução ao Código Civil, no art. 4º, assenta que é dever do magistrado, na ausência de normas legais, julgar de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Eis a lição de VENOSA sobre o tema: Note, ainda, que, embora nosso ordenamento de leis seja escrito, legalmente se reconhecem outras fontes, como vimos no citado art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil (Sílvio de Salvo Venosa. Direito Civil. Parte Geral. Editora Atlas, 5ª edição, São Paulo: 2005, p. 38). O juiz jamais se desincumbirá de dirimir um conflito levado à sua apreciação alegando ausência de amparo legal. O próprio sistema normativo, cioso da indeclinabilidade do juiz do...
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