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FURTO E RECEPTAÇÃO DE SEMOVENTE DOMESTICÁVEL DE PRODUÇÃO

A Lei nº 13.330, de 02 de agosto de 2016, ao tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes (art. 1º), é mais uma resposta do Direito Penal a um novo fenômeno de distorção social cuja origem é a mesma das muitas outras mazelas sociais que este ramo do Direito se propõe, ineficazmente, a solucionar.   Definamos, antes, o significado jurídico de semovente domesticável de produção: qualquer animal que se mova por força própria, que possua valor econômico e que seja domesticável (caninos, bovinos, suínos, caprinos etc). O adjetivo domesticável contido na norma abrange o animal domesticado (cão, gato, papagaio etc) e o domesticável (vaca, carneiro, porco etc), ao mesmo tempo em que exclui o animal...
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ABSORÇÃO

A discussão que ora se apresenta – e que se insere no instituto jurídico Aplicação da Lei Penal - é a da consunção (absorção) de crimes que ocorreram em um mesmo contexto, com indissociável relação de interdependência, questão útil para resolver os não raros conflitos aparentes de normas que surgem na aplicação da lei penal ao caso concreto.   É relevante, então, uma abordagem conceitual sobre o tema.   Definamos, antes, o que seja concurso de crimes: apresentam-se sob três formas, concurso material, concurso formal e crime continuado;   Será formal o concurso de crimes nas hipóteses fáticas em que o autor, mediante apenas uma ação (inação), praticar dois ou mais crimes, idênticos ou não. É o caso do autor de um disparo de arma de fogo que, visando atingir certa pessoa, vai além e atinge...
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A SUPREMA LIÇÃO A NÃO SER SEGUIDA

Não se combaterá a criminalidade combatendo-se o direito! A invocação da estrita observância da garantia de presunção de inocência atende, de forma imediata, ao anseio de uma sociedade que almeja ser, de fato, submetida às regras do Estado Democrático de Direito. Apenas de forma mediata atenderá ao anseio por liberdade do indivíduo. O Brasil, não há negar, é um país violento. A criminalidade em todos os níveis –violência e corrupção – erige-se entre os principais problemas que afligem os homens de bem, ladeada sempre pelas preocupações com os problemas de saúde e educação públicas. É preciso, então, sem dúvida, que haja instrumentos de contenção da criminalidade. O Poder Judiciário tem especial destaque nesta verdadeira missão de Estado. Mas tão interessante quanto conter o avanço da criminalidade e dos malfeitos, é garantir a plena observância...
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A SENTENÇA DE PRONÚNCIA E O FALSO TESTEMUNHO

No processo de rito ordinário, ou seja, aquele cujo mérito é julgado em primeira instância, por vezes ocorre de o juiz, ao sentenciar o feito, portanto, ao formar e externar convicção com base na livre apreciação das provas, considerar falso algum testemunho prestado ao longo da instrução processual e, assim, determinar instauração de inquérito policial para cabal apuração acerca da prática do delito previsto no art. 342 do Código Penal – falso testemunho.   Segundo a definição típica, praticará este delito aquele que, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral, fizer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade.   O momento ideal para avaliar ter sido falso um testemunho é mesmo o da prolação da sentença, dado ser este o momento em...
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