SÚMULA 497/STF

SÚMULA 497/STF

Ainda que condenado por diversos crimes, em único processo, e as respectivas penas sejam somadas, inclusive de modo a agravar o regime prisional individualmente imposto, o prazo prescricional sempre será considerado individualmente.

 

Isto é o que prevê o art. 119 do Código Penal, verbis:

 

Art. 119. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

 

O intérprete, sobretudo os incumbidos da defesa, têm de atentar a alguns detalhes relativamente ao tema.

 

O cálculo do prazo prescricional da pretensão executória em relação a uma pessoa condenada a vinte e um anos e quatro meses de reclusão, pela prática de quatro crimes de roubo (cinco anos e quatro meses para cada delito), em relação aos quais não se reconheceu continuidade delitiva, deverá ser feito à razão do total de cada uma das penas individualmente consideradas. Portanto, a base para o cálculo do lapso prescricional será cinco anos e quatro meses e não vinte um anos e quatro meses.

 

O mesmo se opera em relação à condenação pela prática de delitos havidos em continuidade, ou seja, de forma individual, valendo lembrar que nestes casos, antes de reconhecer a continuidade, o órgão julgador deverá impor penas, de forma individual, a cada um dos delitos versados no processo, e será sobre este total individual que se calculará o prazo prescricional aplicável a cada uma das penas, não se incluindo neste o acréscimo decorrente da continuidade delitiva.

 

O Supremo Tribunal Federal, a fim de eliminar qualquer dúvida a respeito da aplicação deste dispositivo relativamente aos delitos havidos em continuidade, editou a Súmula nº 497, que assim enuncia:

 

Súmula 497/STF. Quando se tratar de crime  continuado,  a  prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

 

 Este entendimento encontra guarida, de forma pacífica, na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, valendo destacar dois recentes julgados:

 

(…)

  1. A teor da Súmula n.º 497 do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de crime continuado, a extinção da punibilidade pela prescrição será regulada pela pena de cada delito, isoladamente, excluído o acréscimo decorrente da continuação.

(…)

(STJ, AgR no RE no AgRg no AREsp nº 609456/RO, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2015).

 

(…)

  1. Desprezando-se o aumento de pena efetivado pela continuidade delitiva (Súmula n. 497 do STF), a reprimenda a ser considerada para a análise da prescrição é de 2 anos de reclusão, cujo prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, c/c os arts. 109, parágrafo único, e 110, caput, todos do Código Penal.

(…)

(STJ, HC 219752/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 03/11/2015)

 

Fica, então, o alerta: ao deparar com condenação em continuidade delitiva, excluir da base para o cálculo do prazo prescricional o acréscimo decorrente da continuidade.

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